- Número: 535
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Estabelece o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Santo Cristo
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial
- Número: 534
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 5 de abril de 1971
- Número: 532
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 529
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e reduzir dotação orçamentária
- Número: 528
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a providência dos recursos destinados à construção das linhas telefônicas de que trata a Lei nº 520, de 2 de dezembro de 1974, autoriza a abertura de crédito suplementares e realização de operações de crédito e dá outras providências
- Número: 527
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Altera dispositivo da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 526
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 6 de julho de 1973 e dá outras providências
- Número: 524
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1975
- Número: 522
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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