- Número: 397
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma fração de lote rural com uma fonte
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma fração de lote suburbano
- Número: 396
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 394
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o cidadão Irineu José Michelsen
- Número: 392
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 391
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial
- Número: 389
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial
- Número: 388
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Estabelece os feriados municipais
- Número: 387
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial
- Número: 386
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 375, de 16 de fevereiro de 1971
- Número: 385
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Aber crédito especial
- Número: 384
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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Da nova redação ao art. 1º da Lei nº 375, de 16 de fevereiro de 1971
- Número: 383
- Ano: 1971
- Tipo: Lei
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