- Número: 150
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 150/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 149/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
- Número: 149
- Ano: 2022
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Decreto nº 148, de 7 de outubro de 2022
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- Ano: 2022
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Decreto nº 147, de 7 de outubro de 2022
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Decreto nº 146, de 6 de outubro de 2022
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- Ano: 2022
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DECRETO Nº 145/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
- Número: 145
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 144/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 144
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 143/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 143
- Ano: 2022
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Decreto nº 142, de 26 de setembro de 2022
- Número: 142
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 140/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 140
- Ano: 2022
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Decreto nº 139, de 19 de setembro de 2022
- Número: 139
- Ano: 2022
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Decreto nº 138, de 15 de setembro de 2022
- Número: 138
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DECRETO Nº 137/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 137
- Ano: 2022
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Decreto nº 136, de 12 de setembro de 2022
- Número: 136
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 135/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
- Número: 135
- Ano: 2022
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