- Número: 306
- Ano: 1968
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede um abono provisório aos servidores do Município
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1968
- Número: 304
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências
- Número: 303
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a prestação de serviços de terraplanagem a entidades particulates
- Número: 302
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 301
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de multas
- Número: 300
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 299
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma área urbana
- Número: 298
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação vários imóveis
- Número: 296
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação condicional uma área suburbana
- Número: 295
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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Declara quatro (4) feriados religiosos
- Número: 292
- Ano: 1967
- Tipo: Lei
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