- Número: 290
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1967
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Cria dois cargos de provimento em Comissão
- Número: 287
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Nº 286 - A: Abre crédito suplementar
- Número: 286
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, diversas frações de lotes rurais
- Número: 285
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 284
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel rural
- Número: 283
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Prorroga o prazo para pagamento dos impostos municipais
- Número: 281
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Estabelece novo quantum de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos"
- Número: 280
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Fixa a contribuição dos proprietários de imóveis, pelo serviço de eletrificação urbana
- Número: 279
- Ano: 1965
- Tipo: Lei
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Concede favores fiscais
- Número: 278
- Ano: 1965
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação duas de lotes rurais
- Número: 277
- Ano: 1965
- Tipo: Lei
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