- Número: 202
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera incidências das tarifas de luz elétrica para a Vila Alecrim
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Abre um crédito especial
- Número: 201
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal
- Número: 198
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 197
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
- Número: 196
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e dá outras providências
- Número: 195
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1963
- Número: 194
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 28, de 13 de outubro de 1956
- Número: 193
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Estabelece o quantum da incidência do Imposto de transmissão de bens imóveis "inter-vivos"
- Número: 192
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Altera a tabela de incidências do Imposto sobre Indústrias e Profissões
- Número: 191
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 190
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e dá outras providências
- Número: 189
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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