- Número: 230
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a incidência, aplicação e arrecadação da Taxa Escolar
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 228
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 30, de 13 de outubro de 1956
- Número: 227
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei nº 169, de 27 de dezembro de 1961
- Número: 226
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 223
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 222
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 221
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 220
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre denominação de Ruas
- Número: 219
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 218
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 217
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a vender um fração de lote rural, sem concorrência pública
- Número: 216
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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