- Número: 184
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de chácara
- Número: 181
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 179
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial e dá outras providências
- Número: 174
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre denominação de rua
- Número: 173
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Modifica a Lei nº 166, de 18 de dezembro de 1961, dando-lhe nova redação
- Número: 172
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comissão Estadual de Energia Elétrica
- Número: 171
- Ano: 1962
- Tipo: Lei
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Tributa os cartomantes, quiromantes e similares no território deste Município
- Número: 170
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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