- Número: 46
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma motoniveladora
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Regulamenta o tráfego, em dias de chuva, nas rodovias municipais
- Número: 45
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar um contrato de arrendamento com o casal de Albino Bokorni
- Número: 44
- Ano: 1957
- Tipo: Lei
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Concede abono de Natal, para 1956, aos Professores Municipais
- Número: 41
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Define a Dívida Ativa, institui e regulamenta sua cobrança
- Número: 39
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a receita de cemitérios e fixa sua incidencia
- Número: 38
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Eleva vencimentos do funcionalismo municipal
- Número: 37
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um caminhão basculante
- Número: 36
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Abre um crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 35
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Limpeza Pública e fixa a sua incidência
- Número: 34
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Expediente e fixa a sua incidência
- Número: 33
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria a Taxa de Assistência e Segurança Social e fixa a sua incidência
- Número: 31
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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