- Número: 14
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
- Número: 12
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber imóvel em doação
- Número: 10
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
- Número: 7
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Organiza os serviços municipais, cria cargos e dá outras providências
- Número: 4
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da tarifa de Quotação do imposto sobre Jogos e Diversões constante do Decreto-Lei nº 84, de 12/11/1946, da Lei nº 17, de 13 de janeiro de 1948 e da de nº 215, de 1º de dezembro de 1955, tudo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa e em pleno vigor neste município de Santo Cristo
- Número: 3
- Ano: 1956
- Tipo: Lei
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Cria o Município de Santo Cristo (Lei Estadual).
- Número: 2502
- Ano: 1955
- Tipo: Lei
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