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Decreto nº 147, de 7 de outubro de 2022
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Decreto nº 146, de 6 de outubro de 2022
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DECRETO Nº 145/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 144/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 143/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 142, de 26 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 140/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 139, de 19 de setembro de 2022
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Decreto nº 138, de 15 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 137/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 136, de 12 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 135/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 134/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 133/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
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Decreto nº 132/2022, de 23 de agosto de 2022
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