- Número: 16
- Ano: 2024
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Decreto nº 16, de 19 de março de 2024
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DECRETO Nº 015/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 15
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 014/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 14
- Ano: 2024
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Decreto nº 13, de 23 de fevereiro de 2024
- Número: 13
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 012/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 12
- Ano: 2024
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Decreto nº 11, de 21 de fevereiro de 2024
- Número: 11
- Ano: 2024
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Decreto nº 10, de 5 de fevereiro de 2024
- Número: 10
- Ano: 2024
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Decreto nº 9, de 3 de fevereiro de 2024
- Número: 9
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 008/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 8
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 007/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 7
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 006/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 6
- Ano: 2024
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Decreto nº 5, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 5
- Ano: 2024
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Decreto nº 4, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 002/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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