- Número: 23
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Nomeia diretora fazendária substituta
- Número: 23
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Concede salário maternidade
- Número: 22
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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- Número: 22
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Faz nomeação
- Número: 21
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 21
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 20
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Concede adicional de insalubridade de grau máximo.
- Número: 20
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Dispõe sobre pagamentos e recebimentos, pela administração, exclusivamente por meio eletrônico.
- Número: 19
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Faz nomeação
- Número: 19
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 18
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Faz nomeação
- Número: 18
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Nomeia Coordenador Municiapal da Educação e Desporto Substituto
- Número: 17
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 16
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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