- Número: 4026
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui Programa Especial de Incentivo a Regularização de Débitos Municipais (PER), destinado a promover a recuperação de créditos municipais, vencidos e inscritos, ou não, em dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR MELHORIAS EM ESTRADAS ESTADUAIS E FEDERAIS
- Número: 4025
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
- Número: 4024
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- Número: 4023
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI 3618 REVOGA A LEI 3890
- Número: 4022
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCEDE A REVISÃO DE SUBSÍDIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
- Número: 4021
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITA
- Número: 4020
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCEDE REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS AOS SECRETÁRIOS
- Número: 4019
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCEDE REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES
- Número: 4018
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO
- Número: 4017
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
- Número: 4016
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DAS COMISSÕES DO PODER EXECUTIVO
- Número: 4015
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA ARTIGOS E REVOGA LEI
- Número: 4014
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- Número: 4013
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA SELEÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- Número: 4012
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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