Município de Santo Cristo - RS

Lourdes Brand, Prefeita em Exercício do Município de Santo Cristo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;

considerando que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios de moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e eficiência;

considerando a necessidade de organizar o expediente administrativo para as rotinas de fechamento de exercício, implantação do orçamento e implementação das tarefas para o início das atividades burocráticas e de planejamento para o exercício de 2025;

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa a emissão de guias de pagamento junto a Prefeitura ou no site do município, no período de 25 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025.

Art. 2º  O vencimento dos tributos e serviços que ocorrer no período de 25 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025 fica prorrogado para o dia 6 de janeiro de 2025, sem a incidência de multa e juros.

Art. 3º As atividades referentes a emissão de guias retornarão a normalidade a partir do dia 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Cristo, 69º Ano da Emancipação, 6 de dezembro de 2024.