- Número: 430
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Determina realização de sindicância investigatória.
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Determina realização de sindicância investigatória.
- Número: 418
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Portaria 179 até 189 Responsáveis pelo patrimônio
- Número: 179
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Nomeia Grupo Técnico de Estudos Acompanhamento e Avaliação do Pano de ação do SIAFIC - GTSIAFIC.
- Número: 146
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONDEMA
- Número: 139
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Dispõe sobre o expediente interno do setor de tesouraria e do setor tributário da Prefeitura nos dias que especifica.
- Número: 130
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 129
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 127
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 126
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Atualiza valor de multa prevista no artigo 21 da Lei Municipal nº 4.179, de 14 de agosto de 2019.
- Número: 125
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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