- Número: 3598
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa Vinculados às Fontes de Recursos 040 - ASPS; 4510 - PAB; 4560 - Incentivo à Saúde Sistema Penitenciário; 4050 - Farmácia Básica Estado; 4770 - Farmácia Básica União.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar Bom Pastor de Ivagaci e Escola Profissional.
- Número: 3596
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Regulamenta os concursos públicos para ingresso de servidores no município de Santo Cristo
- Número: 20
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3593
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Estabelece preços para ocupação de imóveis e próprios municipais e dá outras providências.
- Número: 3592
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2014, fixa valores para a tabela do Anexo V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante no art. 2º da Lei Municipal nº 2.749, inclui item e dá outras providências.
- Número: 3591
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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