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Decreto nº 31, de 2 de maio de 2024
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Decreto nº 30, de 24 de abril de 2024
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DECRETO Nº 029/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 29
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DECRETO Nº 028/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
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Decreto nº 27, de 18 de abril de 2024
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Decreto nº 26, de 18 de abril de 2024
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Decreto nº 25, de 18 de abril de 2024
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Decreto nº 24, de 18 de abril de 2024
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DECRETO Nº 023/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 23
- Ano: 2024
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Decreto nº 22, de 10 de abril de 2024
- Número: 22
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Decreto nº 21, de 2 de abril de 2024
- Número: 21
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 020/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 20
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 019/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
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Decreto nº 18, de 26 de março de 2024
- Número: 18
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DECRETO Nº 017/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 17
- Ano: 2024
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