Decreto nº 21, de 2 de abril de 2024
Número: 21
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município de Santo Cristo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Data da Publicação: 02/04/2024