Edital de contribuição de melhoria nº 43/2019 rua Duque de Caxias

  • Data de Abertura: 13/12/2019

  • Data de Publicação: 13/12/2019

  • Data de Encerramento: 19/01/2020 às 12:00 hrs


  • Descrição: O Município de Santo Cristo, por seu prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.



  • Anexos