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Portaria nº 562, de 12 de dezembro de 2024
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Decreto nº 166, de 24 de dezembro de 2024
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Decreto nº 165, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 164, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 163, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 162, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 161, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 160, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 159, de 23 de dezembro de 2024
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Decreto nº 157, de 20 de dezembro de 2024
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Decreto nº 156, de 20 de dezembro de 2024
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Decreto nº 155, de 20 de dezembro de 2024
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Decreto nº 154, de 18 de dezembro de 2024
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Decreto nº 148, de 6 de dezembro de 2024
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Decreto nº 146, de 2 de dezembro de 2024
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