- Número: 3494
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
- Número: 3492
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial.
- Número: 3488
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
- Número: 3485
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de distrito industrial e dá outras providências.
- Número: 3483
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação da Casa Familiar Rural Filhos da Terra
- Número: 3482
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3480
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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