- Número: 41
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 041/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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Decreto nº 40, de 5 de junho de 2024
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Decreto nº 39, de 4 de junho de 2024
- Número: 39
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 038/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.
- Número: 38
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 037/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.
- Número: 37
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 036/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
- Número: 36
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 035/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
- Número: 35
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 033/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
- Número: 33
- Ano: 2024
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Decreto nº 32, de 2 de maio de 2024
- Número: 32
- Ano: 2024
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Decreto nº 31, de 2 de maio de 2024
- Número: 31
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Decreto nº 30, de 24 de abril de 2024
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DECRETO Nº 029/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 29
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 028/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 28
- Ano: 2024
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Decreto nº 27, de 18 de abril de 2024
- Número: 27
- Ano: 2024
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Decreto nº 26, de 18 de abril de 2024
- Número: 26
- Ano: 2024
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