- Número: 2123
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao CONSEPRO
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1377, de 25/07/90
- Número: 2122
- Ano: 1995
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 2121
- Ano: 1995
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Autoriza a abertura de crédito especial
- Número: 2120
- Ano: 1995
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Autoriza cobrança parcial de contribuição de melhoria
- Número: 2119
- Ano: 1995
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Autoriza despesas com viagem a Esteio
- Número: 2118
- Ano: 1995
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2116
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a receber imóvel em dação
- Número: 2115
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a conceder dispensa de pagamento de tarifa
- Número: 2114
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza despesas com viagem cultural à Argentina
- Número: 2113
- Ano: 1995
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Autoriza movimentação de recursos financeiros
- Número: 2112
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 2111
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 16 de lei municipal nº 1.976, de 25 de dezembro de 1993
- Número: 2086
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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