- Número: 603
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 5 de abril de 1971
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
- Número: 602
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel rural ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 601
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel rural
- Número: 597
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Lei nº 594 A: Cria, a efeito de regularização de situação, diversas escolas municipais
- Número: 594
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
- Número: 588
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel rural
- Número: 587
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Estabelece os feriados Municipais
- Número: 586
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar e a reduzir dotação orçamentária
- Número: 585
- Ano: 1977
- Tipo: Lei
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