Tipo: Dispensa

Status: Finalizada

Descrição: A presente dispensa tem por finalidade a prestação de serviços técnicos especializados, representados pela elaboração de avaliação atuarial, constando de laudo técnico atuarial e elaboração de Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial – DRAA. A avaliação atuarial compreenderá o cálculo correspondente a 547 servidores, dentre ativos, inativos e pensionistas.A avaliação atuarial deverá demonstrar as informações constantes no Anexo I - Das Normas Gerais de Atuária, das Portarias 402/08 e 403/08, ambas de 10.12.08 e alterações e, em especial, os seguintes aspectos:- Benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência e considerados na avaliação atuarial.- Tabela demonstrativa dos servidores ativos, inativos e pensionistas, com idade média geral dos grupos, remuneração, proventos e pensões médias aferidas, estratificação por sexo e separação do quadro do magistério das demais categorias funcionais.- Tabela identificando o número de anos que faltam para a inativação dos servidores.- Quadro estatístico com resumo das despesas gerais com pagamento de benefícios e valor médio dos mesmos; remuneração, proventos e pensões que formam a base das contribuições; taxa de risco considerada na avaliação e outros dados essenciais ao trabalho apresentado.- Bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial (tábuas de serviço, taxa de juros, regimes financeiros utilizados e taxa de crescimento das remunerações).- Cálculo dos custos dos benefícios existentes e dos futuros benefícios e outros encargos.- Determinação do déficit técnico inicial. - Reservas técnicas: benefícios a conceder e concedidos.- Análise dos bens garantidores das reservas técnicas.- Fixação das contribuições puras.- Determinação do déficit previdenciário atual e apresentação de plano de amortização do déficit.- Projeção de receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência para um período de 75 anos.Embasamento legal: o trabalho deve observar o disposto na Emenda Constitucional Nº 20, de 16.12.98; na Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003; na Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.2005; na Lei Federal nº 9.717, de 27.11.98; das Portarias 402/08 e 403/08, ambas de 10.12.08 e demais leis e atos normativos aplicáveis.Justificativa: Com base na lei nº 8.666/93, artigo 24, incisos II.