Município de Santo Cristo - RS

A resolução nº 288/2014 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente -concedeu novas atribuições de licenciamento ambiental aos municípios gaúchos. Estas atribuições, antes da edição da nova resolução, eram exclusivas da FEPAM. Dentre as novas atribuições encontra-se uma de interesse direto do Município de Santo Cristo que é o licenciamento ambiental da área do futuro distrito industrial.

Em vista dessa possibilidade, o pedido de licenciamento ambiental prévio do distrito industrial que o Município havia feito à FEPAM foi retirado e o Governo Municipal protocolou pedido de licença prévia junto ao setor competente da Prefeitura Municipal no último dia 28. Nesta nova modalidade, as regras permanecem as mesmas, porém, a agilidade dos processos deve ter tramitação muito maior, o que deve permitir que a aprovação do licenciamento prévio da área do distrito industrial do Município ocorra em, no máximo, 60 dias.