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Decreto nº 364, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 360, de 26 de dezembro de 2023
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Decreto nº 359, de 26 de dezembro de 2023
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DECRETO Nº 271/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 270/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 269, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 268, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 267, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 266, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 265, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 264, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 263, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 262, de 27 de dezembro de 2022
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Decreto nº 261, de 20 de dezembro de 2022
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Decreto nº 260, de 20 de dezembro de 2022
- Número: 260
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