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Decreto nº 25, de 18 de abril de 2024
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Decreto nº 24, de 18 de abril de 2024
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DECRETO Nº 023/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 23
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Decreto nº 22, de 10 de abril de 2024
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Decreto nº 21, de 2 de abril de 2024
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DECRETO Nº 020/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
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DECRETO Nº 019/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
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Decreto nº 18, de 26 de março de 2024
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DECRETO Nº 017/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
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Decreto nº 16, de 19 de março de 2024
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DECRETO Nº 015/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
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DECRETO Nº 014/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Decreto nº 13, de 23 de fevereiro de 2024
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DECRETO Nº 012/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 12
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Decreto nº 11, de 21 de fevereiro de 2024
- Número: 11
- Ano: 2024
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