Município de Santo Cristo - RS

Regularize seus débitos junto ao Município de Santo Cristo

Os contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Pública do Município de Santo Cristo, poderão aderir ao Programa Especial de Incentivo à Regularização de Débitos Municipais (PER), até o dia 29 de outubro de 2021, sob as seguintes condições:

- pagamentos à vista, com remissão de 100%, incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

- em até 06 parcelas, com prêmio de adimplemento de 80% em cada parcela paga até o respectivo vencimento, incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

- em até 12 parcelas, com prêmio de adimplemento de 75% em cada parcela paga até o respectivo vencimento, incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

- em até 18 parcelas, com prêmio de adimplemento de 70% em cada parcela paga até o respectivo vencimento, incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal; e

- em até 24 parcelas, com prêmio de adimplemento de 65% em cada parcela paga até o respectivo vencimento, incidente sobre o total de juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal.

Para maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão contatar o setor de tesouraria deste município pelo telefone 3541-2000.