- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Decreto nº 2, de 13 de janeiro de 2023
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Decreto nº 1, de 3 de janeiro de 2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Nomeia Motorista
- Número: 760
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 753, de 26 de dezembro de 2022
- Número: 753
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Nomeia Enfermeira
- Número: 751
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 364, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 364
- Ano: 2022
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Decreto nº 360, de 26 de dezembro de 2023
- Número: 360
- Ano: 2022
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Decreto nº 359, de 26 de dezembro de 2023
- Número: 359
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 271/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 271
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 270/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 270
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 269, de 27 de dezembro de 2022
- Número: 269
- Ano: 2022
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Decreto nº 268, de 27 de dezembro de 2022
- Número: 268
- Ano: 2022
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Decreto nº 267, de 27 de dezembro de 2022
- Número: 267
- Ano: 2022
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Decreto nº 266, de 27 de dezembro de 2022
- Número: 266
- Ano: 2022
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Decreto nº 265, de 27 de dezembro de 2022
- Número: 265
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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