Conselho Tutelar

  • Publicado em: 14/01/2016 às 10:42   |   Imprimir

Conselheiras:

Ângela Maria Moraes Adam;

Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha);

Ana Bernadete Moellmann Seger;

Anita Kaiser;

Marlise Muller.

 

Horário de Atendimento: 

Manhã: 8 horas - 11h30min

Tarde: 13h30min - 17h

 

Contato: 55 3541-1010

Plantão: 8417.3655

Email: conselhotutelarsc@gmail.com

 

Endereço: Rua Vereador Assmann

 

ESCALA DE ATENDIMENTO – CONSELHO TUTELAR

Segunda - feira

Manhã

Ângela Maria Moraes Adam, Marlise Muller, Anita Kaiser, Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha) e Ana Bernadete Moellmann Seger

Tarde

Ângela Maria Moraes Adam, Marlise Muller e Anita Kaiser

Noite

Ângela Maria Moraes Adam

 

Terça - feira

Manhã

Ana Bernadete Moellmann Seger e Anita Kaiser

Tarde

Anita Kaiser e Marlise Muller

Noite

Marlise Muller

 

Quarta - feira

Manhã

Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha) e Ana Bernadete Moellmann Seger

Tarde

Ângela Maria Moraes Adam e Ana Bernadete Moellmann Seger

Noite

Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha)

 

Quinta - feira

Manhã

Ângela Maria Moraes Adam e Ana Bernadete Moellmann Seger

Tarde

Ângela Maria Moraes Adam e Ana Bernadete Moellmann Seger

Noite

Anita Kaiser

 

Sexta - feira

Manhã

Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha) e Anita Kaiser

Tarde

Jacinta Kafer Puhl (Chiquinha) e Marlise Muller

Noite

Ana Bernadete Moellmann Seger

 

 

 

 

Atribuícos determinadas pelo Art. 33 da Lei Municipal nº 3.681/2014:

Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

g) abrigo em entidade;

h) colocação em família substituta.

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único: O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

 

 


Anexos