Município de Santo Cristo - RS

O projeto encaminhado pelo prefeito municipal de Santo Cristo, Adair Philipsen, a Câmara de Vereadores, foi aprovado na última sessão do legislativo. A Lei dispõe sobre a implantação do Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas “Rua, Minha e Tua”, autorizando o fomento para a execução em parceria com a comunidade.

O programa será administrado pela Coordenadoria de Infraestrutura Urbana, que selecionará as vias a serem pavimentadas, e será executado, mediante contratação direta pelos próprios moradores interessados, por pessoas físicas ou jurídicas especializadas no ramo dessa atividade, preferencialmente estabelecidas neste município.

Para a execução das obras incluídas no programa, o Município fornecerá pedras irregulares de basalto, concreto usinado ou intertravados; peças para o meio-fio; terra e terraplanagem, todas em quantidades necessárias para conclusão do calçamento.

Na hipótese de os interessados optarem pela aquisição do total do material, ou de parte dele, o Poder Executivo poderá contribuir com o valor, em moeda corrente, equivalente a no máximo 25% do total da obra.

O material que será utilizado ficará a critério exclusivo do Executivo Municipal, que levará em consideração, sobre tudo, a disponibilidade financeira e o custo da obra.

Os serviços de pavimentação somente serão executados após assinatura de termo de fomento pelo representante escolhido por no mínimo 80% dos demais moradores da rua e da aprovação pelo órgão técnico do Município.