Nota pública


Encontra-se aberto o prazo para cadastramento de órgãos e entidades com sede neste município para, no prazo de 45 dias, apresentar pedidos de reversão de bens e recursos decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho.

Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de protocolo eletrônico no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.

Para mais informações, confira o edital em anexo.

Anexos

   ATONORMATIVOEDITAL_10-2023_RETIFICADO_EM_22_DE_AGOSTO_DE_2023

Últimas Notícias sobre Administração